Anamatra entrega à Conatrae sugestão de emenda ao projeto de lei que altera o Código Penal Brasileiro

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Sandra Bertelli, e o juiz Guilherme Feliciano, da Comissão Legislativa da entidade, estiveram na tarde desta quarta-feira (4/12) com o coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, José Guerra. A Comissão congrega diversas entidades, entre elas a Anamatra.

No encontro, os magistrados entregaram ao coordenador proposta de emenda ao PLS nº 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro. O objetivo da entidade com a iniciativa é alterar artigos para reduzir o déficit de efetividade das normas penais que criminalizam o trabalho escravo contemporâneo e as figuras análogas. Esse déficit deve-se em parte a imperfeições técnicas do tipo penal, como está hoje em vigor; e, noutra parte, às próprias resistências e deficiências do Poder Judiciário, o que também se procura equacionar, explica a entidade no pedido.